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Câmara prever constitucionalidade do piso salarial como direito social e diz que não excetua os servidores públicos atingidos em outras esferas federativas pela validade do piso

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A Câmara dos Deputados enviou um ofício nesta quarta-feira (24) ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo a legalidade da lei que instituiu um piso salarial nacional para profissionais da enfermagem. O documento foi apresentado após a Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) questionar a constitucionalidade da norma e pedir ao STF que suspenda os efeitos da lei.

A Câmara rebateu as acusações e lembrou que pisos salariais de outras categorias, como de professores da educação básica e de agentes de saúde e combate a endemias, foram instituídos por iniciativa do Executivo federal. Além disso, a Câmara afirmou que, à época em que esses pisos foram criados, o STF reconheceu a competência da União para estabelecê-los.

De acordo com a Câmara, “a instituição do piso salarial nacional não se confunde com a determinação das remunerações dos servidores públicos locais, cuja alteração cabe ao poder local”. A instituição ainda frisou que “a previsão constitucional do piso salarial como direito social não excetua os servidores públicos atingidos em outras esferas federativas pela validade do piso”.

“O argumento de que a criação do piso salarial nacional fere o pacto federativo é absolutamente contraditório à própria existência deste direito social”.

Confira na íntegra: https://bityli.com/EYtrZiK

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