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Comissão especial da Câmara reafirma que a Lei 14.434/2022 é economicamente viável e constitucional, pois está amparada pela Emenda Constitucional 124

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A 9ª reunião da comissão especial da Câmara dos Deputados  foi realizada, nesta terça (13), para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 27/2022. O senador Mauro Benevides (PDT/CE),  autor da proposta,  defendeu  a prestação de assistência financeira por parte da União para que estados, municípios e entidades filantrópicas possam cumprir com o piso nacional da enfermagem.

De acordo com a explanação, que aconteceu na presença de representantes de diversos estados,  a Lei 14.434/2022 ficou comprovada que é economicamente viável e que atende a sua  constitucionalidade, o que reafirma o amparo na Emenda Constitucional 124. A PEC 27 , garantindo o custeio do piso nos próximos 5 anos, sem a necessidade de criar novos impostos e despesas, apenas remanejando recursos de outras fontes para o financiamento do piso no setor público e filantrópico.

Para esta  quarta-feira (14), está prevista que  aconteça a 10ª reunião da comissão especial da Câmara,  com grandes articulações de líderes nacionais da enfermagem brasileira para que a matéria seja encaminhada urgentemente para votação em plenário.

 

 

 

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