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Cooperativas devem pagar Piso da Enfermagem

#PisoÉLei | A enfermagem representa uma das maiores forças de trabalho em saúde do Brasil. De acordo com a determinação das cooperativas de enfermagem: são associações autônomas de enfermeiros formados que se unem, voluntariamente, para suprir demandas nos serviços em saúde. Na conjuntura atual, elas seguem crescendo e lucrando em todo o país. Com a nova Lei do Piso da Enfermagem, e todo o embargo judicial no seu entorno, assegurar o cumprimento do piso salarial aos profissionais cooperados tem sido o grande desafio das entidades sindicais, principalmente, pela ausência de representação legal.

As cooperativas regem em legislação própria. Na  seara do direito, trazem vantagens e desvantagens aos trabalhadores. No entanto, entidades representativas alertam para a Lei das Cooperativas (12.690/12), no seu Art. 7º, inciso I, ao estabelecer que a Assembleia Geral oferece legitimidade ao garantir: “retiradas não inferiores ao piso da categoria profissional e, na ausência deste, não inferiores ao salário mínimo, calculadas de forma proporcional às horas trabalhadas ou às atividades desenvolvidas”.

O Sindicato dos Enfermeiros do Ceará trouxe à tona diversas denúncias, no âmbito da governança estadual, nos serviços ofertados por meio de cooperativas em enfermagem. O piso virou lei e deve ser cumprido nas esferas estadual e municipal. O impasse judicial deve chegar ao consenso entre cooperativas e gestores sobre os repasses financeiros de forma que não cause mais morosidade no pagamento do piso salarial aos enfermeiros que exercem suas atividades em todo o estado.

👉 Piso salarial é Lei✅

👉 Lei das Cooperativas 12.690/12 garante retiradas NÃO inferiores ao piso da categoria profissional✅

👉 Assembleia Geral oferece legitimidade aos seus membros✅

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