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Determinação do STF: Servidores Admitidos Antes de 1988 Podem Reivindicar Restituição do Pasep.

O Superior Tribunal de Justiça (STF) determinou que servidores públicos admitidos no funcionalismo antes de 1988 podem ter direito à restituição dos valores do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

A decisão atende servidores que sofreram perdas na prestação de serviço por parte do Banco do Brasil no pagamento do Pasep. A instituição financeira não repassou corretamente os valores devidos aos servidores em suas contas vinculadas ao Pasep.
Estão inscritos no Pasep os servidores públicos federais, estaduais e municipais e os empregados públicos, independentemente do regime de trabalho, Regime Jurídico Único (RJU) ou Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Todos os servidores – entre aposentados, pensionistas, ativos e inativos – que foram admitidos antes de 1988 têm direito ao benefício, desde que possam comprovar que houve falhas na administração do Pasep por parte do Banco do Brasil, resultando em valores não recebidos ou incorretamente corrigidos.

A medida do STJ também resultou no desbloqueio das ações judiciais relacionadas a essa questão, que estavam suspensas desde 2021.

Orientamos aos enfermeiros servidores que procurem o sindicato para solicitar o ressarcimento dos danos materiais e morais causados pelas falhas na administração do Pasep por parte do Banco do Brasil.

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