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O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou a data do julgamento dos embargos de declaração do piso salarial da enfermagem.

#PisoÉLei ⚖️| O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou a data do julgamento dos embargos de declaração do piso salarial da enfermagem. A Corte julgará no plenário virtual de 08 a 18 de dezembro deste ano (modalidade na qual os ministros inserem os votos no sistema e não há deliberação presencial).

👉 O Senado Federal recorreu da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que limitou a aplicação do piso salarial da enfermagem, desconfigurando a Lei 14.434/22, aprovada do Congresso Nacional. O Senado considera que não houve formação de maioria em relação à tese jurídica consolidada como vencedora. A petição ainda argumenta que o STF extrapolou suas funções ao atuar de maneira legislativa.

Piso é Lei✅
📍Julgamento de 08 a 18 de dezembro

 

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