Na manhã desta terça-feira, 23/4, o prefeito Roberto Cláudio legitimou a Política de Prevenção e Combate ao Assédio Moral no âmbito da Administração Municipal. A medida é uma conquista da Mesa Central composta por entidades representativas dos servidores e governo.
Na composição da nova política, cinco comissões, com participação de membros do governo e de servidores, terão a tarefa da mediação e da criação do fluxo de processo, até a abertura de sindicância. A enfermeira Ana Paula Brilhante representa o Sindicato dos Enfermeiros do Ceará como suplente do Sindifort, representado por Regina Cláudia de Paula.
Confira as orientações da Prefeitura para a formalização de denúncia:
O que fazer em caso de assédio moral
Caso o servidor sofra assédio moral, ele poderá abrir processo no protocolo do seu órgão de origem, apenas com seus dados pessoais e funcionais. O formulário está disponível no Canal do Servidor.
O processo será encaminhado à Comissão Setorial de Prevenção e Combate ao Assédio Moral, que será responsável por averiguá-lo, de forma sigilosa. Se houver possibilidade de conciliação, será marcada audiência para resolução. Se houver conciliação na audiência, o processo é arquivado. Caso não haja solução, a Comissão irá emitir parecer, que deve contar com o consenso entre os quatro membro dela.
Se for comprovado o assédio, o denunciante é chamado para confirmar se deseja a abertura de sindicância. Esta segue o fluxo determinado pelo Estatuto do Servidor. Se não houver constatação do assédio, o processo é arquivado. Caso não haja consenso de comprovação do assédio, o processo é encaminhado para a Comissão Central de Prevenção e Combate ao Assédio Moral, que concluirá o procedimento.
Novo Canal do Servidor
O novo Canal do Servidor, lançado nesta terça-feira (23/04), teve a sua estrutura atualizada para melhor atender os servidores do Município. A ferramenta passou por processo de alinhamento e melhoria na identidade visual. Além do formulário de denúncia de assédio, o Canal do Servidor disponibiliza, por exemplo, a consulta do contracheque, do guia médico do IPM Saúde e da programação de cursos. O servidor também tem acesso a serviços online, como o acompanhamento de processos (aposentadoria, redução ou suplementação de carga horária, licenças, entre outros).
Assédio Moral
O assédio moral acontece quando há, sem consentimento do servidor, com ou sem ameaça, o cumprimento de contribuições incompatíveis com o cargo ocupado, ou com prazos reconhecidamente insuficientes; exigência de funções triviais, para quem exerce funções técnicas, ou especializadas; reiteração de críticas e comentários improcedentes ou subestimação de esforços; sonegação de informações indispensáveis ao desempenho da função; transferência do servidor, sem motivo, necessidade ou contra vontade, do local que exerce atividades para outro espaço designado; apropriação, em proveito próprio, de ideias, propostas, projetos e trabalhos de quaisquer colegas; ações de desprezo, desmerecimento e humilhação, de forma que isole, sujeitando-o a receber informações, atribuições, tarefas e outras atividades, através de terceiros ou por outros meios.
Fonte: Prefeitura de Fortaleza
